O governo federal informou ontem (30 de junho de 2025) a líderes partidários que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso que derrubou os decretos do presidente Lula que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
⚠️ Contexto
- Aumento via decreto
Em 2025, o governo editou três decretos (números 12.466, 12.467 e 12.499) para reajustar o IOF, com o objetivo de reforçar a arrecadação e compensar receitas perdidas em outros setores da economia. - Reação do Congresso
Em 26 de junho, Câmara e Senado aprovaram o decreto legislativo (DL 176/2025) que suspendeu esses decretos presidenciais, restaurando a regra anterior, de 2007. Na Câmara, o placar foi de 383 a 98. Esse foi considerado um revés importante para o governo. - Desdobramentos no governo
A ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais, alertou que a suspensão dos decretos exigirá novos contingenciamentos orçamentários, prejudicando programas sociais e investimentos .
Estratégia no STF
- A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda entrar com ação no STF questionando a constitucionalidade do decreto legislativo, argumentando que o Executivo tem competência para definir alíquotas do IOF com base em seus objetivos extrafiscais reddit.com+15noticias.uol.com.br+15www1.folha.uol.com.br+15.
- O PSOL já protocola no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo suspensão imediata do decreto do Congresso e sustenta que houve usurpação de competência do Legislativo ;
Divergências jurídicas
Analistas apontam que há divisão sobre a eficácia dessa estratégia jurídica. A base do governo defende que o Congresso agiu além dos limites constitucionais, enquanto os críticos dizem que a derrubada por decreto legislativo é prevista na Constituição .
Caminhos alternativos
Antes da decisão de recorrer ao STF, o governo havia sinalizado intenção de adotar medidas compensatórias: Proposta de Emenda Constitucional (PEC), projeto de lei e até medida provisória, conforme reuniões entre o ministro da Fazenda Fernando Haddad e chefes do Congresso.
Próximos passos
- No STF: ainda não há data definida para a análise da ação governista ou da ADI do PSOL. O relator deve avaliar a liminar para reverter os efeitos do decreto legislativo.
- Na Câmara: pode haver tentativas do governo de negociar novas compensações com o Congresso em caso de derrota no Supremo.
- ECONÔMICO: se prevalecerem os decretos, o impacto recairá sobre o caixa do governo e pressionará novas áreas do orçamento.
Conclusão
A decisão de levar a disputa ao STF reflete a tentativa do governo de recuperar instrumentos usados para controle e gestão econômica via IOF. Resta saber se a Corte reconhecerá a competência exclusiva do Executivo nesse tipo de tributo — ou se acolherá a atuação do Legislativo como freio constitucional à política econômica.
Fanfulla - Períodico 
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