Fanfulla – Períodico

A decisão da prefeita Suellen Rosim de direcionar a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos de Bauru (Funprev) à elaboração de dois novos projetos de lei tem provocado forte reação entre trabalhadores do funcionalismo municipal. A medida atende a orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas, segundo servidores, traz impactos significativos sobre direitos previdenciários.

De acordo com a determinação do Executivo, a Funprev deve encaminhar um projeto de lei que garanta a cobertura mensal do déficit de caixa da fundação — medida considerada necessária e obrigatória pelo TCE para manutenção do equilíbrio financeiro do regime próprio de previdência. Contudo, paralelamente, Suellen orientou a elaboração de um segundo projeto de lei que incorpora integralmente as regras da Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência nacional.

A proposta de adoção total da EC 103/19 acendeu o alerta entre servidores, que afirmam já arcar há anos com medidas de contenção e aumentos de contribuição sem contrapartida em valorização. Representantes da categoria classificam como inaceitável vincular a cobertura do déficit, responsabilidade legal do município, à implementação de mudanças que consideram prejudiciais aos direitos dos trabalhadores ativos e aposentados.

Entre os pontos mais sensíveis está a possibilidade de passar a cobrar contribuição previdenciária de aposentados que hoje são isentos. Muitos desses beneficiários, segundo relatos, recebem proventos baixos e enfrentam dificuldades financeiras, o que tornaria a nova cobrança especialmente pesada.

Especialistas lembram que, embora seja obrigação do Executivo assegurar o equilíbrio financeiro da Funprev, a legislação não exige que o município aplique integralmente as regras da Reforma da Previdência nacional, deixando margem para que cada ente federativo avalie alternativas menos onerosas aos servidores.

Diante desse cenário, entidades representativas têm convocado os trabalhadores a se manterem mobilizados contra o que classificam como um “ataque aos direitos previdenciários”. Mobilizações e atos públicos devem ser organizados nas próximas semanas, com o objetivo de pressionar o governo municipal a rever a proposta.

A discussão promete se intensificar conforme os projetos avançarem para análise legislativa, reacendendo o debate sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e preservação de direitos adquiridos.