Fanfulla – Períodico

De acordo com a Resolução nº. 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ser juiz no Brasil, é preciso que o candidato seja, cumulativamente: 1) aprovado em concurso público de provas e títulos; 2) bacharel em Direito; 3) possuir 3 (três) anos de atividade jurídica comprovada (seja como advogado ou servidor público lotado em função exclusiva de bacharel em Direito); 4) reputação ilibada, sem o registro de condenações criminais.

Pois bem, na teoria “tudo é muito lindo e maravilhoso”, mas na prática, sabemos que esta não é uma realidade tão simplória assim. Desde 1988, a partir da vigência da atual Constituição Federal, houve uma crescente procura pelo curso de Direito, o que fez inflar significativamente o número de bacharéis formados, ao longo destes anos. De acordo com dados apresentados pela BBC Brasil, o número de cursos de Direito no Brasil saltou de 235 para 1.896, no intervalo entre os anos de 1995 a 2023. Se considerarmos que, cada curso de Direito tenha matriculado, pelo menos, 40 (quarenta) alunos por semestre letivo, considerando que o curso de Direito possui dez semestres (cinco anos), podemos afirmar, que neste exato momento, que em todo o país, temos aproximadamente 759 mil estudantes de Direito.

É evidente que, nem todos que ingressam no curso de Direito conseguem concluí-lo, por inúmeros motivos. De acordo com o Instituto Samesp (2023), 55,5% dos estudantes desistem do curso superior: ou seja, mais da metade dos alunos matriculados, no curso de Direito, não irão concluí-lo, por diversos fatores, principalmente econômicos, uma vez que, de acordo com a mesma pesquisa, 80% dos alunos estão matriculados em instituições privadas, logo, certamente o fator econômico acaba sendo um relevante óbice para a conclusão do curso superior. Mesmo assim, o curso de Direito é o que possui a quinta menor taxa de evasão dentre os cursos superiores analisados pela mesma pesquisa.

Do outro lado da ponta, o curso de Direito aparece como um dos ingressos mais concorridos do país. No último SiSU (2024), o curso registrou mais de 157 mil inscritos, registrando um número bastante próximo ao registrado por Psicologia (117 mil inscritos). Insta salientar que, nem todos os candidatos ao curso, obrigatoriamente candidataram-se via SiSU, uma vez que para ingresso nas universidades privadas, é possível tentar através de vestibular organizado pela própria instituição.

Atualmente, a maior parte dos estudantes de Direito do país estão matriculados em instituições privadas: De acordo com estudo feito pela Universidade Federal do Amapá (2021), atualmente 86% dos cursos de Direito estão sob controle de IES privadas. Este percentual nos chama bastante a atenção, quando confrontado com o perfil socioeconômico dos estudantes das IES privadas.

De acordo com a Agência Brasil (2020), 68,5% dos estudantes das IES privadas são provenientes do ensino médio da rede pública de ensino, contra 60,1% registrados pelas IES públicas. Este dado é bastante curioso, pois o ensino superior público deveria ser mais acessível para aqueles que concluíram o ensino médio na rede pública, mas não é essa a realidade que se verifica. Outro dado bastante interessante, divulgado na mesma pesquisa, é que 47% dos estudantes de nível superior do país, são das classes sociais mais abastadas (A, B e C), o que denota o elitismo da formação superior no país.

Logo, quando trazemos estes dados ao curso de Direito, facilmente podemos concluir que os estudantes concluintes do curso de Direito atualmente são pessoas que, em sua maioria, pertencem às classes sociais mais abastadas deste país, em especial aqueles que estão concluindo o curso nas IES públicas (ex. USP, UNESP, UFRJ, UFPR, UFMS, UFRGS, dentre outras). Chego a esta conclusão de uma maneira bastante simples: Se quase 40% dos estudantes das IES públicas são estudantes que fizeram o ensino médio em escola particular e, considerando que 53% dos estudantes de ensino médio particular são pessoas pertencentes a classe A (IBGE, 2022), logo mais da metade destes estudantes são filhos da elite econômica deste país.

E por que este dado chama atenção? Por motivos que vêm a partir da formação destes estudantes. De acordo com informações prestadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a banca responsável pela organização do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no 42º Exame Nacional Unificado, haviam mais de 130 mil inscritos para realizar o exame, mas somente 28.051 foram aprovados na 1ª e na 2ª fase do exame, ou seja, 21,6% do total de inscritos. Este percentual de aprovação, inclusive, chegou a ser menor em outras edições, como por exemplo, no 39º Exame Unificado, onde apenas 14,99% foram aprovados. Não coincidentemente, a maioria destes aprovados, são oriundos de universidades públicas, de acordo com dados informados pela própria OAB, o que é bastante fácil de ser percebido, na listagem dos cursos recomendados pela ordem, na lista “OAB Recomenda”. No Estado de São Paulo, por exemplo, embora apareçam dez instituições privadas na lista, percebemos que muitas destas instituições são voltadas ao público das classes sociais mais abastadas, como é o caso da PUC São Paulo, PUC Campinas e Mackenzie, onde a mensalidade do curso de Direito sai por menos de R$ 2.550,00 (valor impossível de ser arcado por alguém que recebe até três salários mínimos).

Este dado relacionado as aprovações no chama atenção: apenas 1/5 dos estudantes de Direito, de todo o país, conseguem a aprovação no Exame da Ordem, mas mesmo assim, o país conta com mais de 1,3 milhões de advogados inscritos na OAB, em todo o país, conforme dados fornecidos pela própria ordem (2022).

Pois bem, aqui percebemos o grande funil que existe em nossa sociedade: 1) aproximadamente 250 mil estudantes tentam ingressar no Curso de Direito todos os anos; 2) Apenas 150 mil conseguem se matricular; 3) Dos matriculados, apenas 70 mil irão conseguir concluir o curso; 4) Dos concluintes, apenas 15 mil vão passar no exame da OAB. Agora, quem dos 15 mil dos jovens advogados vão conseguir virar juízes?

No concurso da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), realizado no ano de 2024, houve a inscrição de 4,5 mil candidatos, mas somente 117 foram aprovados. Se considerarmos que a população do Estado de São Paulo corresponde a 21,8% da população nacional e que o número atual de advogados inscritos na OAB/SP ultrapassa 375 mil (28,9% do total nacional), chegamos a conclusão que aproximadamente 1% dos advogados paulistas teriam tentado o concurso da magistratura, mas somente 0,03% destes advogados teriam logrado êxito em se tornar juízes no referido certame.

É certo que nem todos os candidatos à magistratura do TJSP eram advogados paulistas, mas este dado nos chama a atenção: Hoje, a chance de um jovem advogado paulista tornar-se juiz no TJSP é de apenas 2,7%, considerados os dados apresentados acima. Ou seja, apenas uma pequena fração da elite que conseguiu obter o registro nos quadros da ordem, se tornará um magistrado. E aonde ficará a outra grande parcela: Talvez em outras carreiras jurídicas, na advocacia ou em outras áreas, uma vez que a advocacia é uma das atividades profissionais que mais registra evasão (1/3 dos advogados abandonam a carreira, por problemas mentais relacionados ao ‘burnout’).

Em resumo, para muitos, o Direito será apenas um sonho…