Fanfulla – Períodico

Em um movimento polêmico, o governo federal, por meio da Emenda Constitucional 136, acaba de aprovar uma renegociação das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que deve resultar em um alívio de aproximadamente R$ 504 bilhões para as prefeituras. Apesar de soar como uma solução para o endividamento local, essa decisão gerou críticas, principalmente de especialistas, que afirmam que ela pode agravar ainda mais o déficit da Previdência e antecipar uma nova reforma previdenciária, que pode pesar para os trabalhadores.

O Que Está em Jogo?

Essa mudança nas regras de pagamento das dívidas previdenciárias municipais, chamada de “PEC dos Precatórios”, oferece aos municípios uma série de benefícios: o parcelamento da dívida, que antes era de 5 anos, agora se estende por até 25 anos, com cortes expressivos nas taxas de juros, multas e correção monetária. Além disso, as dívidas deixarão de ser corrigidas pela Selic, que atualmente está em 15% ao ano, e serão ajustadas apenas pela inflação.

A grande pergunta é: quem realmente sai ganhando e quem perde com essa medida?

Benefícios para as Prefeituras

A maior vantagem para os municípios é o desconto de R$ 504 bilhões na dívida, uma redução de grande magnitude que pode aliviar os cofres públicos a curto prazo. No entanto, o parcelamento aumentará o valor total da dívida em cerca de R$ 83 bilhões, devido ao prolongamento do prazo de pagamento. As prefeituras poderão pagar as dívidas com parcelas mais baixas, mas a dívida será ampliada em razão da quantidade de parcelas.

O Impacto na Previdência e nos Trabalhadores

Enquanto os prefeitos comemoram o alívio financeiro, o déficit da Previdência Social se agrava ainda mais. Segundo cálculos, o rombo nas contas do INSS cresceu em 7% este ano, atingindo R$ 317 bilhões. A renegociação das dívidas municipais é vista como uma medida que pode “empurrar” uma nova reforma da Previdência, com cortes em benefícios para os trabalhadores.

Especialistas, como o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, apontam que o governo federal está favorecendo os municípios em detrimento da saúde financeira do INSS, colocando o peso das reformas nas costas do trabalhador. “Essas renegociações com os municípios podem parecer um benefício, mas acabam dificultando ainda mais a recuperação financeira da Previdência, o que pode forçar uma nova reforma que irá afetar diretamente quem mais precisa da aposentadoria”, alerta.

A Visão das Prefeituras

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende que os programas federais aumentaram as despesas das prefeituras, sem compensações adequadas. A CNM afirma que os municípios têm arcado com mais de 70% dos custos de programas federais, como o Bolsa Família e a vacinação, além de contratar e manter os servidores para implementar essas políticas. A entidade reclama da falta de recursos para arcar com os custos dos programas e da crescente dívida com o INSS, que foi ampliada com as exigências de contrapartidas da União.

O Governo Federal e a Defesa de Seus Programas

Em contrapartida, o governo federal refuta a acusação de que os programas sociais sejam os responsáveis pelo aumento da dívida municipal. O Ministério da Fazenda argumenta que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios cresceram de forma expressiva, com um aumento de mais de 6% em 2024, o que permite aos municípios expandir suas despesas com mais recursos.

O Que Esperar?

Essa renegociação das dívidas municipais com o INSS pode representar um alívio momentâneo para as prefeituras, mas a longo prazo, a medida levanta sérias preocupações. O crescimento da dívida pública e o agravamento do déficit da Previdência colocam em risco a sustentabilidade do sistema, podendo levar a uma nova reforma previdenciária, com ajustes que afetam diretamente o trabalhador brasileiro.

O cenário é complexo e levanta questões sobre o real impacto para as futuras gerações de aposentados, especialmente em um contexto em que a população está envelhecendo e o sistema de seguridade social enfrenta sérias dificuldades financeiras.